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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.279/12 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 4.279 de 04.01.2012

DOM-Votorantim: 04.01.2012

(Altera os dispositivos do Decreto nº 3834/09 que fixa base para apuração de preço mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo de ISS e dá outras providências.)


Carlos Augusto Pivetta, Prefeito do Município de Votorantim no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do DECRETO 3834/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os valores mínimos estabelecidos na lei tributária e regulamentados neste decreto deverão ser pagos pelo proprietário do bem imóvel e/ou da obra, nos termos do disposto do art. 149, § 2º, IV, CTM, ou, ainda pelo responsável técnico, conforme regra do art. concessão da licença para a execução da obras particulares, juntamente com as respectivas taxas e demais emolumentos exigidos na legislação.

Artigo 10. A Superintendência da Receita, através de sua unidade competente, após a constatação de que o imposto foi efetivamente recolhido, fornecerá, ao proprietário do imóvel e/ou da obra, a respectiva "Certidão de Quitação! Para fins do disposto no "caput" do artigo anterior." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012 .

Prefeitura Municipal de Votorantim, em 04 de janeiro 2012 - XLVIII Ano de Emancipação.

Carlos Augusto Pivetta

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

Márcio Malaquias

Secretario de ( continua ... )

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