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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 4.181/11 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 4.181 de 16.12.2011

DOM-Várzea Paulista: 30.12.2011

Institui o módulo eletrônico de arrecadação de ISSQN e a nota fiscal eletrônica de serviços e dá outras providências.


Considerando que, nos termos do artigo 69 da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005, há a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços;

Considerando que cabe à Administração Pública Municipal, por meio de seu órgão fazendário e com fundamento no artigo 71, proporcionar meios de simplificar o cumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e emissão de notas fiscais de serviços;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e

SEÇÃO I
Da Definição da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 1º Ficam instituídos o módulo eletrônico de arrecadação de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza e a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. O módulo eletrônico de arrecadação de ISSQN fica submetido integralmente ao disposto no capítulo IV e tabela XIX da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005.

Art. 2º As obrigações acessórias contidas neste decreto ficam estendidas aos tomadores de serviços, no que couber, especialmente em relação à escrituração de dados e emissão de documentos fiscais dos serviços tomados.

SEÇÃO II
Informações Necessárias à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e

Art. 3º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de ( continua ... )

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