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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.154/11 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.154 de 28.12.2011

DOM-Paulo Afonso: 03.01.2012

Atualiza os valores de estimativa de base de calculo de ISS para profissionais autônomos para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso e Decreto nº 2.693, de 22 de janeiro de 2004, anexo único, que fixou estimativa de calculo do ISS para profissionais autônomos,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores fixados no anexo único do Decreto nº 2.693, de 22 de janeiro de 2004, com atualizações introduzidas pelos Decretos de atualização monetária nº 3.298, de 20 de dezembro de 2004, de 18 de novembro de 2005, 3.491, de 19 de dezembro de 2006, 3.584, de 17 de dezembro de 2007, 36.54, de 18 de dezembro de 2008, 3.781 de 05 de janeiro de 2010 e 3.945, de 03 de janeiro de 2011, à vigorar no exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 2011.

Anilto Bastos Pereira

Prefeito Municipal

Valdenor Alves Teixeira

Secretário de Administração e ( continua ... )

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