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Dec. Mun. Maripá/PR 127/11 - Dec. - Decreto do Município de Maripá/PR nº 127 de 13.12.2011

DOM-Maripá: 14.12.2011

Dispõe sobre a atualização das Unidades de Referência do Município de Maripá - URIPA I e URIPA II para o exercício de 2012.


A Prefeita do Município de Maripá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 240 da Lei Complementar nº 25, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos os valores das Unidades de Referência de Maripá, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, acumulado dos meses de dezembro de 2010 a novembro de 2011, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 6,6409% (seis virgula sessenta e quatro zero nove por cento) da seguinte forma:

I - correspondente a R$ 133,57 (Cento e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Sete Centavos) a Unidade de Referência de Maripá - URIPA I, base de cálculo para cobrança de impostos e penalidades por infração à Legislação Tributária e Administrativa;

II - correspondente a R$ 133,57 (Cento e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Sete Centavos) a Unidade de Referência de Maripá - URIPA II, para cálculo das Taxas Municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 31 de dezembro de 2011 .

PALACIO DAS ORQUÍDEAS EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JACIRA QUIRINO ALVES

Prefeita Municipal

ROBERTO LUIZ JACOBY

Secretário de ( continua ... )

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