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Dec. Mun. Navegantes/SC 1/12 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 1 de 02.01.2012

DOM-Navegantes: 04.01.2012

Fixa o valor da UFM. - Unidade Fiscal do Município - vigente para o ano de 2012


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, III da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO o disposto no § 1 º do art. 396 da lei complementar 6 de 31 de dezembro de 2002 e no § 2 º do art. 97 do Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDO que, de acordo com o IBGE, o índice acumulado de 12 meses do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - até 31 de dezembro de 2011 é de 6,56%,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 2 de janeiro de 2012 pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA -, acumulado entre os meses de dezembro de 2010 a dezembro de 2011, no percentual de 6,56%.

Art. 2º Fica fixado em R$ 102,38 (cento e dois reais e trinta e oito centavos) o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município - a partir de 2 de janeiro de 2012, corrigido com base no índice do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA DE NAVEGANTES, 2 DE JANEIRO DE 2012.

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

Navegantes, 2 de janeiro de 2012.

JONAS DE SOUZA

Secretário De Administração E ( continua ... )

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