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LC Mun. Vassouras/RJ 31/05 - LC - Lei Complementar do Município de Vassouras/RJ nº 31 de 07.12.2005

DOM-Vassouras: 07.12.2005

Dispõe sobre alterações no Sistema Tributário do Município de Vassouras e dá outras providencias.


A CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º O artigo 105 da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 105. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços no município de Vassouras, por pessoas jurídicas, físicas ou autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista abaixo:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas efe computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - ( continua ... )

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