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LC Mun. Montenegro/RS 4.572/06 - LC - Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 4.572 de 04.12.2006

DOM-Montenegro: 04.12.2006

Altera a redação do art. 52 e acrescenta o parágrafo único, altera a redação do art. 54 e revoga o § 1º e § 2º da LC nº 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.


PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Altera a redação do art. 52 e acrescenta o parágrafo único à Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. O lançamento do imposto será feito na escrituração procedida pelo contribuinte ou de ofício, quando se tratar de contribuinte não inscrito.

Parágrafo único. A escrituração será executada em recurso disponibilizado no site do Município." (NR)

Art. 2º Altera a redação do art. 54 da LC nº 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. O Poder Executivo definirá os modelos de notas fiscais e demais documentos a serem, obrigatoriamente, utilizados pelo contribuinte." (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 4º Revoga o § 1º e § 2º do art. 54 da LC nº 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de dezembro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL ( continua ... )

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