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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.175/03 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.175 de 17.10.2003

DOM-São Caetano do Sul: 17.10.2003

Mantém em 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre estabelecimentos de ensino de que trata o artigo 2º da Lei nº 3.586, de 12 de novembro de 1997, nas condições que especifica e dá outras providências.


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XI do artigo 69, c/c o inciso IV do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º Permanece em 2% (dois por cento) a alíquota do imposto sobre serviço incidente sobre a receita tributária dos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, que concedem bolsas de estudos aos alunos residentes em São Caetano do Sul, em quantidade mínima de 3% (três por cento) calculados sobre o total das matrículas nos cursos do estabelecimento de ensino.

Art. 2º Para manter a alíquota de que trata o artigo anterior, os estabelecimentos de ensino deverão requerer o beneficio para o exercício seguinte e entregar a relação nominal dos alunos efetivamente matriculados, na forma a ser regulamentada anualmente, pelo Departamento de Educação e Cultura - DEPEC.

Art. 3º Os alunos interessados na obtenção de bolsa de estudos deverão requerer beneficio, consoante instruções baixadas anualmente, pelo Departamento de Educação e Cultura - DEPEC.

Art. 4º As bolsas de estudos decorrentes desta lei somente serão distribuídas anualmente a estudantes, observados os seguintes critérios:

I - Ser residente no município de São Caetano do Sul há mais de 02 (dois) anos;

II - Não ter sido retido no ano anterior e não estar em dependência;

III - Não possuir recursos financeiros para custear seus estudos.

Art. 5º Fica criada ( continua ... )

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