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Lei Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 469/10 - Lei do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 469 de 20.12.2010

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 20.12.2010

Concede desoneração fiscal para tributos municipais, direcionados para o PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA, na forma que indica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais especialmente o disposto no Art. 78, inciso XI, da Lei Orgânica.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento dos tributos abaixo especificados, os imóveis vinculados diretamente ao PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, cujos beneficiários possuam renda familiar de até 06 (seis) salários mínimos:

I - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a execução da empreitada e sub-empreitada das obras, vinculadas e exclusivamente, voltadas para o Programa;

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU das áreas que serão utilizadas para implantação do Programa, durante a fase de edificação;

III - Imposto Sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis - ITIV, específica e exclusivamente, sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, em 20 de Dezembro de 2010.

HUMBERTO SANTA CRUZ FILHO

PREFEITO ( continua ... )

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