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Dec. Mun. Montenegro/RS 5.859/11 - Dec. - Decreto do Município de Montenegro/RS nº 5.859 de 21.12.2011

DOM-Montenegro: 21.12.2011

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.473, de 4 de julho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no exercício do cargo de Prefeito e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei nº 5.473, de 4.07.2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, instituída pela Lei Municipal 5.473/2011.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços somente poderá ser emitida mediante prévia, expressa e escrita autorização do Município de Montenegro, a qual deverá ser solicitada mediante processo administrativo, após a devida adequação do contribuinte ao sistema de notas fiscais eletrônicas de serviços, disponibilizado pelo município, através de sítio eletrônico na internet, para uso permanente.

§ 1º. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e - e pelo correto fornecimento dos dados à Secretaria Municipal da Fazenda, para a geração da mesma, é do contribuinte.

§ 2º. O contribuinte, para emitir a nota fiscal eletrônica de serviços, deverá ajustar-se às exigências e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Como padrão, será utilizado o Abrasf versão 1.0 - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, cujos manuais são disponibilizados no sítio da Abrasf na internet (www.abrasf.org.br), acrescentando-se os códigos de natureza da operação conforme disposições já existentes no manual de escrituração do prestador, disponibilizado no portal do município.

§ 3º. O layout da nota a ser adotado, assim como o registro das informações relativas à nota fiscal eletrônica de serviços e a transferência de dados entre o contribuinte e a administração estão definidos no manual Abrasf.

§ 4º. A solicitação referida no caput deste artigo, depois de autorizada, é irretratável.

( continua ... )

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