x
x
x
Lei Mun. Rolândia/PR 2.961/02 - Lei do Município de Rolândia/PR nº 2.961 de 26.12.2002

DOM-Rolândia: 26.12.2002

(Altera a Lei nº 2.589/96 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As sociedades de profissionais liberais serão tributadas em relação a cada profissional habilitado que prestar serviços em nome da sociedade, seja sócio, ou não, nos termos do decreto-lei 406/98 e Lei Complementar nº 56/87.

Parágrafo único. Quando os sócios ou empregados da sociedade não possuírem a mesma formação acadêmica os serviços serão tributados na forma do artigo 13 grupo 2 da presente lei.

Art. 2º O artigo 417 da Lei Municipal nº 2.589 de 09 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 417. Fica instituído o Conselho Municipal de Contribuintes, integrado à Secretaria de Fazenda do Município de Rolândia, que será composto por 12 (doze) membros.

§ 1º. Os membros do Conselho constante do presente artigo serão nomeados por Ato Específico do Executivo Municipal, sendo:

- 02 (dois) indicados pelo Executivo Municipal;

- 02 (dois) pela Associação Comercial e Industrial de Rolândia, sendo um do segmento industrial e um do segmento comercial;

- 01 (um) pela Associação dos Advogados de Rolândia;

- 01 (um) pelo Legislativo Municipal;

- 01 (um) pela Uram - União Rolandense de Associação dos Moradores;

- 01 (um) pela Associação dos Contadores de Rolândia;

- 01 (um) pela Associação dos Deficientes Físicos de Rolândia;

- 01 (um) pela Assemur - Associação dos Servidores do Município de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?