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IN RE - RS 3/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 3 de 05.01.2012

DOE-RS: 09.01.2012



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XVI do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 117/11 (DOU 21/12/11):

a) é dada nova redação à alínea "c" do subitem 3.14.1, conforme segue:

"c) campos 02, 03, 05, 07 e 08: valem as observações constantes, respectivamente, no subitem 3.13.1, "b", "c", "d", "f" e "g";"

b) no subitem 3.16.1, é dada nova redação à tabela da alínea "g" e fica acrescentada a alínea "j", conforme segue:

" Código Descrição do código de identificação do tipo de receita
1 Receita própria
2 Receita de terceiros
3 Ressarcimento - utilizar este código somente nas hipóteses de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS ( continua ... )

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