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IN Sec. Faz. - CE 49/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 49 de 29.12.2011

DOE-CE: 04.01.2012

Dispõe acerca dos procedimentos relativos ao desenvolvimento das ações fiscais por meio do sistema de Controle da Ação Fiscal (CAF), ou outro que venha a substituí-lo e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de normatizar as ações relativas à execução das auditorias fiscais e dos procedimentos administrativos gerenciados através do Sistema de Controle da Ação Fiscal (CAF), ou outro que venha a substituí-lo;

Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer mecanismos de controle e gerenciamento das atividades de fiscalização,

RESOLVE:

Art. 1º As ações fiscais desenvolvidas com a finalidade de apurar e constituir o crédito tributário serão gerenciadas pela Coordenadoria da Administração Tributária (CATRI), por meio de registros no sistema corporativo da Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ), denominado Controle de Ação Fiscal (CAF) ou outro que venha a substituí-lo.

§ 1º Entende-se por ações fiscais, para os efeitos desta Instrução Normativa, o conjunto de procedimentos técnicos específicos, de natureza fiscal, contábil ou financeira praticados pelo agente do Fisco, que tem por finalidade examinar e avaliar o cumprimento de obrigações tributárias, de natureza principal ou acessória, resultando, quando for o caso, na constituição do crédito tributário decorrente do não cumprimento dessas obrigações, as quais serão efetivadas sob as seguintes modalidades:

I - auditoria fiscal plena: ação fiscal que tem por objetivo constituir o crédito tributário decorrente de quaisquer infrações ocorridas no período consignado, nos termos do §2º do art.1º do Decreto 29.978, de 30 de novembro de 2009, que regulamenta as competências dos agentes do Fisco para realizar ação fiscais, bem como as suas diversas modalidades;

II - auditoria fiscal restrita: ação fiscal que tem por objetivo constituir o crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, relacionadas aos motivos estabelecidos no respectivo ato designatório, ocorridas no período especificado, nos termos dos incisos II a VI do §1º do ( continua ... )

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