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IN Sec. Faz. - CE 44/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 44 de 28.12.2011

DOE-CE: 04.01.2012

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização das empresas optantes do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 16 da Instrução Normativa nº 27 de 20.08.2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de implementação da fiscalização de ME e EPP optantes do Simples Nacional;

Considerando também a necessidade de adequação dos sistemas corporativos da Secretaria da Fazenda às situações previstas no art.14 da Resolução CGSN nº30, de 7 de fevereiro de 2008;

Considerando ainda que enquanto não for disponibilizado o sistema eletrônico único no Portal do Simples Nacional, para controle das ações fiscais e lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), o planejamento, a execução e o controle das ações fiscais relativas a ME e EPP serão desenvolvidas mediante o Sistema de Controle de Ação Fiscal (CAF);

Considerando, por fim, a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes e sistemáticos relativos às ações fiscais de ME e EPP optantes do Simples Nacional, no âmbito da Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos realizados pelos agentes do fisco com competência para efetuar ações fiscais junto aos contribuintes optantes do Simples Nacional visando apurar o descumprimento de obrigação tributária, conforme disposto na Resolução CGSN nº30, de 7 de fevereiro de 2008, far-se-ão em conformidade com esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O exercício das atribuições dos agentes fazendários com competências para efetuar as ações fiscais de que trata o caput é regido pelos artigos 1º, ( continua ... )

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