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Dec. Est. ES 2.941-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.941-R de 06.01.2012

DOE-ES: 09.01.2012

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operaçõ es Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 5º:

"Artigo 5º (...)

(...)

LXXX - (...)

(...)

c) aquecedores solares de água - 8419.19.10, observado o disposto no parágrafo único;

(...)

CV - (...)

(...)

h) ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto na alínea f, 1; e

i) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102;

(...)

Parágrafo único Nas saídas internas dos produtos a que se refere o inciso LXXX, c, quando deco rrentes de doaçõ es efetuadas por concessionárias de distribuição de energia elétrica, poderá ser emitida nota fiscal global mensal para acobertar essas ( continua ... )

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