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Dec. Est. MS 13.353/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.353 de 06.01.2012

DOE-MS: 09.01.2012

Ratifica os Convênios ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, aprovados na 144ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2011:

CONVÊNIOS ICMS DATA EMENTA
CONVÊNIO ICMS 118/11 16/12/2011 Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
CONVÊNIO ICMS 119/11 16/12/2011 Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados signatários a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE), na forma que especifica, e dá outras providências.
( continua ... )

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