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Port. SMF/SP 4/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/SP nº 4 de 05.01.2012

DOM-São Paulo: 07.01.2012

Obs.: Rep. DOM de 10.01.2012

Regulamenta o fornecimento de certidões tributárias.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º As certidões tributárias relacionadas no Anexo I da presente Portaria serão requeridas exclusivamente por meio eletrônico.

Art. 2º As certidões tributárias cujos requerimentos estejam disponibilizados pela internet serão solicitadas a partir da identificação do requerente, com utilização, sempre que solicitada, da respectiva senha web, a qual servirá como elemento para identificação e verificação da legitimidade para o pedido.

Art. 3º As certidões tributárias cujos requerimentos não estejam disponíveis pela internet deverão ser solicitadas na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, sendo necessário demonstrar-se a legitimidade para o pedido, mediante a apresentação de documentação pertinente.

Art. 4º Considera-se parte legítima para solicitar certidão sobre os dados cadastrais do IPTU, o contribuinte ou seu representante legal devidamente habilitado.

Art. 5º Em relação à certidão de inexistência de imóvel cadastrado em nome do requerente (rol nominal), a parte legítima para o requerimento é a pessoa física ou jurídica para a qual se requer a informação, sendo possível o pedido ser efetuado por procurador devidamente habilitado.

Art. 6º A emissão das certidões tributárias será disponibilizada em meio eletrônico, pela internet, no portal da Prefeitura do Município de São Paulo, excetuando-se a "certidão negativa anexada de IPTU", cuja emissão será efetuada na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, mediante a apresentação dos devidos comprovantes de pagamentos em aberto constantes do sistema informatizado da Municipalidade.

Parágrafo único. A certidão negativa anexada do IPTU ( continua ... )

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