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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.985/12 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.985 de 04.01.2012

DOM-Guarulhos: 06.01.2012

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 5.767, de 28/12/2001, que trata da instituição da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Publicidade e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao § 1º do artigo 17 da Lei nº 5.767, de 28/12/2001, com a redação dada pela Lei nº 6.738, de 14/10/2010, os incisos XI e XII com as seguintes redações:

"XI - associações empresariais, associações profissionais de classe e as entidades de classe;

XII - instituições de ensino comunitárias, confessionais e/ou filantrópicas, que atuam em parceria com a rede municipal de ensino, suprindo ou complementando os serviços educacionais." (NR)

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 17 da Lei nº 5.767/ 01, o seguinte § 3º:

"§ 3º. Ficam também isentos os artistas que atuem como prestadores de serviços culturais, qualificados como pessoas físicas, domiciliados no Município, que exerçam a atividade de forma não estabelecida". (NR)

Art. 3º Fica alterada a redação do caput do artigo 20-A da Lei nº 5.767, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 6.738, de 2010, que passará a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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