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Dec. Mun. Joinville/SC 18.604/11 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 18.604 de 21.12.2011

DOM-Joinville: 30.12.2011

Atualiza os valores para o lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU para o exercício de 2012, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município; o art. 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.987/95; o Edital de Concorrência Pública nº 180/2001 e o Contrato de Concessão de Serviços nº 378/2002,

Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU, tendo em vista o valor da inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda;

DECRETA :

Art. 1º Os valores para o lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU previstos no Decreto nº 12.172, de 30 de dezembro de 2004, com a correção definida pelo Decreto nº 17.337, de 20 de dezembro de 2010, ficam reajustados monetariamente em 6,64% (seis vírgula sessenta e quatro por cento), com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPC-A (IBGE), acumulado no período compreendido entre dezembro de 2010 a novembro de 2011.

Art. 2º Os custos dos serviços de limpeza de vias públicas pavimentadas ficam excluídos da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU de 2012, conforme disciplina o Decreto nº 12.252, de 18 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Carlito Merss

Prefeito Municipal

Flávio Martins Alves

Secretário da ( continua ... )

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