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Dec. Mun. Joinville/SC 18.603/11 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 18.603 de 21.12.2011

DOM-Joinville: 30.12.2011

Institui a atualização monetária dos valores das edificações utilizados na base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, define o índice para a atualização do preço público e fixa o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, todos para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 68, o § 5º do inciso VII do art. 85, e o art. 128, todos da Lei Orgânica do Município; do art. 19 da Lei nº 2.305, de 2 de fevereiro de 1.989, e do § 3º do art. 1º, da Lei nº 1.416, de 15 de dezembro de 1.975;

Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, dos preços públicos dos serviços prestados, e da necessidade de fixar o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, tendo em vista o valor da inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda;

Considerando que através de decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior a índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do inciso II e § 2º, ambos do art. 97, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966,

DECRETA :

Art. 1º Ficam os valores das edificações utilizados na base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, previstos no Decreto nº 17.337, de 20 de dezembro de 2010, reajustados monetariamente em 6,64% (seis vírgula sessenta e quatro por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPC - A (IBGE), acumulado no período compreendido entre dezembro de 2010 a novembro de 2011.

Art. 2º Fica a Unidade Padrão Municipal - UPM estabelecida no valor de R$ 190,89 (cento e noventa reais e oitenta e nove centavos), reajustada a partir de 1º de janeiro de 2012 através da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPC - A (IBGE).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2012 os Preços Públicos dos serviços mediante requerimento prévio, que forem prestados aos cidadãos, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPC - A (IBGE).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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