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AD Cor. Rec. AF - DF 1/12 - AD - Ato Declaratório COORDENADOR DE RECEITA, DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - Cor. Rec. AF - DF nº 1 de 06.01.2012

DO-DF: 09.01.2012

Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2012.


A COORDENADORA DE RECEITA, DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria nº 169, de 21 de dezembro de 2011,

DECLARA:

Art. 1º Atualização dos valores das multas de que tratam os artigos 8º, I, II, III, parágrafo único; e 10 , do Decreto nº 2.078, de 13 de outubro de 1972, são: R$ 52,85; R$ 79,30; R$ 132,26; R$ 26,38; R$ 264,57 e R$ 1.323,26; respectivamente.

Art. 2º Atualização dos valores das multas de que trata o artigo 3º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do Decreto nº 732, de 29 de abril de 1968, são: R$ 33,02 a R$ 132,27; R$ 33,02 a R$ 264,58; R$ 33,02 a R$ 529,25; R$ 66,10 a R$ 132,27; R$ 66,10 a R$ 264,57; R$ 66,10 a R$ 529,25; R$ 66,10 a R$ 793,94; R$ 66,10 a R$ 1.323,26; R$ 132,27 a R$ 529,25; R$ 264,57 a R$ 1.323,26; e R$ 529,25 a R$ 1.323,26; respectivamente.

Art. 3º Atualização dos valores das multas de que trata o artigo 166, I, II, III e § 1º, da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, são: R$ 116,77; R$ 233,68; R$ 329,30 e R$ 233,68; respectivamente.

Art. 4º Atualização dos valores das multas de que trata o artigo 23, I e II da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, são: R$ 586,60 e R$ 1.173,21; respectivamente.

Art. 5º Atualização dos valores das multas de que trata o artigo 96, I, II e III, da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, são: R$ 383,12; R$ 766,28 e R$ 1.149,45; respectivamente.

( continua ... )

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