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ADE DRF/FLORIANO 1/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANO/PI nº 1 de 04.01.2012

D.O.U.: 09.01.2012

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Erro! A referência de hyperlink não é válida.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANO/PI, INTERINO, no uso da competência delegada pela Portaria DRF/FLO nº 087, de 05 de dezembro de 2011, e tendo em vista os arts. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, o parágrafo 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, e o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI),

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO BARROS FIGUEREDO

ANEXO ÚNICO

Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI

( continua ... )

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