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Lei Est. PR 17.043/11 - Lei do Estado do Paraná nº 17.043 de 30.12.2011

DOE-PR: 30.12.2011

Obs.: Vetos no DOE de 21.06.2012

Institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, o Fundo Estadual de Cultura - FEC e adota outras providências.


 
Parte vetada pelo Governador do Estado do Paraná e mantida pela Assembleia Legislativa publicada no DOE de 26.06.2012, conforme redação abaixo do texto da Lei.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC, com a finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros provenientes do FEC e do Incentivo Fiscal, em projetos culturais, na forma estabelecida por esta Lei.

Art. 2º O Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE tem como objetivos fundamentais:

I - facilitar à comunidade o acesso aos bens e espaços artísticos e culturais, assim como às atividades desenvolvidas na área da cultura;

II - incentivar a produção, difusão e circulação de bens culturais paranaenses nas diversas áreas de atuação;

III - estimular o desenvolvimento cultural do Estado em todas as regiões;

IV - garantir a preservação, difusão, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Paraná;

V - propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais atuantes em todo o âmbito estadual;

VI - fomentar a pesquisa nos diversos campos da cultura;

VII - promover a inserção da produção cultural do Estado em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico;

VIII - valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais que constituem a diversidade formadora da identidade cultural do Paraná.

Art. 3º Os benefícios da presente Lei serão concedidos:

I - às pessoas físicas estabelecidas ou domiciliadas no Estado do Paraná há no mínimo 2 (dois) anos, que apresentarem projetos culturais candidatos a ( continua ... )

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