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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 10.851/11 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.851 de 29.12.2011

DOM-Ponta Grossa: 03.01.2012

Acrescenta artigo 13-A na Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2011, a partir do Projeto de Lei nº 392/2011, de autoria do Vereador Sebastião Mainardes Junior, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Fica acrescido o art. 13-A na Lei nº 7.500, de 31 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 13-A. Os tabeliães e escrivães, notários e registradores deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados. (NR)

Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do "caput" não integra o preço do serviço." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 29 de dezembro de 2011.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios ( continua ... )

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