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Lei Mun. Primeiro de Maio/PR 431/11 - Lei do Município de Primeiro de Maio/PR nº 431 de 03.11.2011

DOM-Primeiro de Maio: 18.11.2011

Dispõe sobre a política de desenvolvimento turístico do Município de Primeiro de Maio e dá outras providências.


JERUBAAL MATUSALEN ARRUDA, Prefeito do Município de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se desenvolvimento turístico o conjunto de atividades destinadas à implantação da indústria de turismo no Município de Primeiro de Maio, como Hotéis Resorts, Centros de Lazer e atividades assemelhadas.

Parágrafo único. Os estímulos e benefícios desta Lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, ainda que não compreendidos no conceito de desenvolvimento turístico, mediante autorização legislativa.

Art. 2º Às empresas que vierem a se instalar no Município poderão ser concedidos estímulos mediante incentivos fiscais, tributários e financeiros.

Art. 3º São considerados incentivos tributários:

I - Isenção da Taxa de Licença para Execução de Obra;

II - Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

III - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis incidentes sobre a compra do imóvel pela empresa, destinado a instalação do empreendimento;

IV - Isenção do ISS - Imposto Sobre Serviços incidente sobre a obra que será de 2%.

§ 1º. A isenção prevista no inciso III será concedida sobre as áreas edificadas e efetivamente ocupadas no processo ligado a atividade.

§ 2º. O Município isentará a cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS por até 36 (trinta e seis) meses à partir do inicio da operação do empreendimento.

§ 3º. Toda isenção que importe renúncia de receita, seja por concessão ou ampliação, deverá obrigatoriamente respeitar o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 4º. O Município de Primeiro de Maio poderá solicitar aos ( continua ... )

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