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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 5.413/11 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 5.413 de 27.12.2011

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 29.12.2011

Dispõe sobre prorrogação do prazo que especifica.


JORGE ABISSAMRA, Prefeito da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, e a vista do contido no processo interno nº 97/2011 - S.M.F.;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de fevereiro de 2012, o prazo de que trata o artigo 3º do Decreto nº 5.373/2011, que aprova a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, prorrogado pelo Decreto nº 5.391/2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio da Uva Itália, 27 de dezembro de 2011.

JORGE ABISSAMRA

PREFEITO

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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