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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.483/11 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.483 de 30.12.2011

DOM-Lauro de Freitas: 30.12.2011

Define procedimentos para lançamento de ofício dos tributos municipais e estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2012 na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990, e ainda a Lei Municipal nº 621/1990 e suas alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos e de edificações, constantes das Tabelas I e II, anexas a este Decreto, para efeito de avaliação das unidades imobiliárias e lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2012.

Parágrafo único. Para valoração do metro quadrado de construção será utilizada a Tabela III, anexa, denominada de Tabela de Pontos da Edificação.

Art. 2º Os novos logradouros, que venham a ser cadastrados durante o curso do exercício, deverão adotar o Valor Unitário Padrão do logradouro da mesma região geográfica, que possuam características semelhantes.

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU poderá ser parcelado em até 10 (dez) cotas, limitada a R$ 38,00 (trinta oito reais), o valor mínimo de cada parcela.

Parágrafo único. O pagamento do imposto em cota única terá redução de 10% (dez por cento), se quitado até o vencimento e desde que não conste débito de exercícios anteriores, inclusive em relação a parcelamento.

Art. 4º O documento de arrecadação do IPTU deverá demonstrar em pagina especifica todos os critérios e características utilizadas no cálculo do tributo.

Art. 5º A TUSP - Taxa de Utilização de Serviços será lançada conjuntamente com o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

§ 1º. Fica estipulado para ( continua ... )

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