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Lei Câm. Munic./Londrina - PR 10.743/09 - Lei Câmara Municipal de Londrina nº 10.743 de 19.08.2009

DOM-Londrina: 25.08.2009

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º-A da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGOM NOS TERMOS DO §7º DO ARTIGO 31 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 1º-A da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, acrescentado pela Lei nº 9.530, de 8 de junho de 2004, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A (...)

Parágrafo único. A contracapa do carnê do IPTU deverá ser confeccionada tendo como exemplo e padrão o Anexo I, parte integrante desta lei."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Sala das sessões, 19 de agosto de 2009. José Roque ( continua ... )

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