x
x
x
Lei Câm. Munic./Londrina - PR 9.530/04 - Lei Câmara Municipal de Londrina nº 9.530 de 08.06.2004

DOM-Londrina: 17.06.2004

Acrescenta artigo à Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO §7o DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, passa a vigora acrescida de um artigo - numerado como 1º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 1º A O carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deverá conter:

I - comunicado aos contribuintes informando- os sobre as isenções previstas no artigo 1º desta lei, as condições para sua concessão e aviso de que essas isenções deverão ser requeridas anualmente;

II - formulário próprio para o interessado preencher e protocolar na Secretaria Municipal de Fazenda requerendo a isenção; e

III - outras informações afins, a critério do Executivo Municipal."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Sala das sessões 8 de junho de 2004.

Orlando Bonilha Soares ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?