x
x
x
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 13.435/08 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.435 de 18.12.2008

DOM-Belo Horizonte: 19.12.2008

Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município e pelo art. 40 da Lei Municipal nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º O subitem 3.12.2 do item 3 do Grupo II do Anexo Único do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - SERVIÇOS PERTINENTES A ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ECONÔMICOS

3 - Uso de Dependências Públicas:

3.12 - Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro;

3.12.2 - Estacionamento de veículos;

3.12.2.1 - Carro de passeio - R$1,25/por fração de até 15 minutos;

3.12.2.2 - Carro de passeio - R$175,00 por mês;

3.12.2.3 - Motocicletas - R$0,65/por fração de até 15 minutos;

3.12.2.4 - Motocicletas - R$100,00 por mês.

Obs.: Os preços de que trata o subitem 3.12.2 serão cobrados da seguinte forma:

a) por fração, até o limite de 07 (sete) horas de permanência do veículo no estacionamento;

b) após o limite de 07 (sete) horas e até que se completem 24 (vinte e quatro) horas de permanência, fica mantida a cobrança equivalente a 07 (sete) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?