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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 3.037/94 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.037 de 14.04.1994

DOM-Volta Redonda: 14.04.1994

(Modifica o parágrafo único do inciso XLIV, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.842, que altera as Leis Municipais nºs 1.415/76, 1.896/84, 2.395/89 e 2.490/89, que dispõem sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Parágrafo Único do Inciso XLIV, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.842, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. O valor total a ser restituído será corrigido monetariamente a partir da data do pagamento efetuado pelo contribuinte, no órgão fazendário."

Volta Redonda, 14 de abril de 1994.

PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA

Prefeito ( continua ... )

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