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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 8.319/98 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 8.319 de 30.12.1998

DOM-Volta Redonda: 30.12.1998

(Dá nova redação ao § 1º, do Decreto nº 7.962, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre prazo de pagamento dos Tributos Municipais.)


O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 222 da Lei Municipal nº 1896 e em conformidade com o disposto no Artigo 61 da mesma Lei,

DECRETA :

Art. 1º O § 1º, do Artigo 3º do Decreto nº 7962, de 31 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º(...)

§ 1º. Devido pelos Profissionais Autônomos pelo exercício de suas atividades e em relação a seus empregados e pelas Sociedades Uniprofissionais.

I - Trimestralmente, até o último dia útil dos meses de março, junho, setembro e dezembro."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio 17 de julho, 30 de dezembro de 1998.

ANTÔNIO FRANCISCO NETO

Prefeito ( continua ... )

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