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Dec. Est. RS 48.778/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.778 de 05.01.2012

DOE-RS: 06.01.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 37.699, de 26708/97:

ALTERAÇÃO Nº 3571 - No Art. 23 do Livro I, fica acrescentado o inciso LVIII com a seguinte redação:

"LVIII - 50% (cinquenta por cento), no período de 1º a 31 de Janeiro de 2012, nas saídas interestaduais de suínos vivos."

Art. 2º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de janeiro de 2012.

BETO GRILL,

Governador do Estado, em exercício.

Registre-se e publique-se.

ODIR A. P. TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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