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Dec. Est. RS 48.775/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.775 de 05.01.2012

DOE-RS: 06.01.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 22/12/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

1 - Prototolo ICMS 90/11:

ALTERAÇÃO Nº 3566 - No Livro III:

a) na tabela do art 5º, i dada nova redação ao item XXXVIII, conforme segue:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXXVIIIMáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticosAP, MG, RJ e SCProt. ICMS 195/09"

b) no "caput" do art. 242, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, MG, RJ e SC."

II - ( continua ... )

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