x
x
x
Dec. Est. RS 48.773/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.773 de 05.01.2012

DOE-RS: 06.01.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 86/11, publicado no Diário Oficial da União de 04/11/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO 3563 - No art. 26-A do Livro II:

a) na nota 03 do "caput" do inciso VIII, é dada nova redação às alíneas "a" e "c", conforme segue:

"a) referidos no Apêndice XXXIV, Seções IX a XI, hipótese em que se aplicam as datas previstas nos incisos X, XI e XIV, respectivamente;"

"c) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no quadra abaixo, hipótese em que a data de início da obrigatoriedade de 1º de julho de 2012:

ITEMCNAEDESCRIÇÃO CNAE
15812-3/00Edição de jornais
25822-1/00Edição integrada à impressão de jornais"

b) é dada nova redação ao inciso XII, conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?