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Res. SF/CGRE - RO 1/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 26.12.2011

DOE-RO: 03.01.2012

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Nota Legal Rondoniense, para o mês de dezembro de 2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 71 da Constituição do Estado;

CONSIDERANDO o disposto no inciso no inciso IV do art. 4º da Lei nº 2589, de 28 de outubro de 2011, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia;

RESOLVE

Art. 1º O sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, a ser realizado no dia 30 de Dezembro de 2011, será disciplinado por esta Resolução.

§ 1º A apuração dos contemplados será efetuada de forma eletrônica, por meio de aplicativo desenvolvido sob a responsabilidade da Gerência de Informática da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, à qual caberá a publicação do respectivo Termo de Responsabilidade Técnica.

§ 2º Para garantir a aleatoriedade na atribuição dos números premiados e permitir a contemplação de maior quantidade de consumidores, o aplicativo de que trata o parágrafo anterior será baseado em algoritmo matemático que permita gerar números aleatórios de 6 (seis) dígitos, a partir de número semente de 8 (oito) dígitos composto pelos 2 (dois) últimos algarismos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número ganhador dos 4 (quatro) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, referente ao concurso de número 04618, a ser realizado pela Caixa Econômica Federal às 19 horas (horário de Brasília) do dia 28 de dezembro 2011.

§ 3º Para o sorteio de prêmios a ser realizado no dia 30 de dezembro de 2011, cada consumidor regularmente cadastrado no sítio eletrônico do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Nota legal Rondoniense, receberá 1 (um) bilhete eletrônico, composto de número inteiro com 6 (seis) algarismos.

§ 4º A geração dos bilhetes eletrônicos com os quais os consumidores concorrerão ao sorteio de prêmios de que trata esta Resolução, ( continua ... )

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