Res. SMF/Porto Velho - RO 2/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 02.01.2012
DOM-Porto Velho: 05.01.2012
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.
Considerando o disposto no art. 151-A e parágrafo único, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 316 de 29 de dezembro de 2008 que reverbera: in verbis - "Art. 151-A. As taxas de serviços mencionadas no artigo anterior, deverão ser pagas até 31 de janeiro de cada ano, nas agências bancárias conveniadas com o Fisco Municipal, através do Documento de Arrecadação Municipal.
Parágrafo único. O prazo para pagamento a que se refere o caput deste artigo, por ato da Secretária de Fazenda, poderá ser prorrogado até o dia 31 de março de cada ano, sem a incidência de juros e multa, somente atualização monetária."
RESOLVE :
Art. 1º Comunicar o vencimento da TRDS/2011, conforme a seguir:
§ 1º. A Cota Única com desconto de 20% (vinte por cento) poderá ser paga até 31.01.2012 juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2012 através do documento de arrecadação - ficha de compensação "pague fácil", para os imóveis que houver a incidência dos dois tributos;
§ 2º. A Cota Única com desconto de 20% (Vinte por cento) deverá ser paga até 31.01.2012.
§ 2º. A Cota Única com desconto de 10% (Dez por cento) deverá ser paga até 28.02.2012.
§ 3º. A Cota Única sem desconto deverá ser paga até 30.03.2012.
Art. 2º Aqueles que optarem pelo pagamento do TRSD/2012 de forma parcelada terão seus vencimentos da seguinte forma:
( continua ... )
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