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Res. SMF/Porto Velho - RO 1/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 1 de 02.01.2012

DOM-Porto Velho: 05.01.2012

Prorroga a data de pagamento em cota única do IPTU/2012 e determina a data de vencimento das parcelas para opção do parcelamento.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando o disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, alterado pela Lei Complementar nº 315 de 29 de dezembro de 2008, que reverbera: in verbis - "Art. 34. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deverá ser pago até 31 de janeiro de cada ano, nas agências bancárias conveniadas com o Fisco Municipal, através do Documento de Arrecadação Municipal.

§ 1º. O prazo para pagamento a que se refere o "caput" deste artigo, a juízo do Secretário de Fazenda, poderá ser prorrogado até o dia 31 de março de cada ano.

§ 2º. Ocorrendo à hipótese prevista no parágrafo anterior, sobre o imposto não incidirá juros nem multa moratória, apenas atualização monetária."

RESOLVE :

Art. 1º Comunicar o vencimento do IPTU/2012, conforme a seguir:

§ 1º. A Cota Única com desconto de 20% (vinte por cento) poderá ser paga até 31.01.2012 juntamente com a Taxa de Resíduo Solido Domiciliar (TRSD) através do documento de arrecadação - ficha de compensação "pague fácil", para os imóveis que houver a incidência dos dois tributos;

§ 2º. A Cota Única com desconto de 20% (vinte por cento) deverá ser paga até 31.01.2012.

§ 3º. A Cota Única com desconto de 10% (dez por cento) deverá ser paga até 28.02.2012.

§ 4º. A Cota Única sem desconto deverá ser paga até 30.03.2012.

Art. 2º Aqueles que optarem pelo pagamento do IPTU/2012 de forma parcelada terão seus vencimentos da ( continua ... )

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