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Dec. Mun. Goiânia/GO 3.758/11 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 3.758 de 22.12.2011

DOM-Goiânia: 22.12.2011

Declara, no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,

Considerando que os dias 23 e 30 de dezembro de 2011 ocorrerão nas sextas-feiras, que antecedem o final de semana das festividades de Natal e Ano Novo;

Considerando que é fato que nessa época há uma redução considerável da demanda pelos serviços públicos municipais não essenciais pela população;

Considerando que, tradicionalmente nestas datas, é grande o envolvimento dos servidores com os preparativos para as comemorações natalinas e de final de ano, junto às suas famílias, inclusive com o deslocamento para outros Municípios,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Municipal, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Municipal que, por sua natureza, exijam atendimento e plantão permanentes.

§ 2º. Os titulares dos órgãos e entidades abrangidas por este artigo, deverão informar ao Gabinete do Prefeito, até o dia 22 de dezembro, os nomes dos servidores plantonistas, para toda e qualquer eventualidade, durante o período mencionado no "caput" deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

SAMUEL BELCHIOR

Secretário do Governo ( continua ... )

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