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Dec. Mun. Niterói/RJ 11.088/12 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 11.088 de 04.01.2012

DOM-Niterói: 05.01.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 10.767, de 22 de julho de 2010, que dispõe sobre a disciplina na emissão de notas fiscais de serviços e define prazo e forma do recolhimento do ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 66, III, da Lei Orgânica do Município e art. 102 da Lei nº 2.597/08, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói).

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto nº 10.767, de 22 de julho de 2010, com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Nota Fiscal eletrônica Inteligente - NFeI emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços no ato de sua emissão, podendo ainda ser enviada por "e-mail" a este mediante solicitação.

§ 1º. A Nota Fiscal eletrônica Inteligente - NFeI que contiver todos os dados do tomador preenchidos poderá ser cancelada ou substituída, através do sistema, diretamente pelo próprio contribuinte.

§ 2º. Após o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou quando a Nota Fiscal eletrônica Inteligente - NFeI não contiver todos os dados do tomador preenchidos, o cancelamento ou substituição da NFeI somente poderá ser realizado mediante processo regularmente protocolado na Secretaria Municipal de Fazenda."

Art. 2º Ficam alterados os §§ 1º e 3º do art. 14 do Decreto nº 10.767, de 22 de julho de 2010, com a seguinte redação:

"Artigo14. O Recibo Provisório de Serviços - RPS é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de impedimento da emissão on-line da Nota Fiscal eletrônica Inteligente - NFeI, devendo ser substituído pela Nota Fiscal NFeI na forma e prazo fixados neste ( continua ... )

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