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Port. Sec. Trib. - RN 2/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 05.01.2012

DOE-RN: 06.01.2012

Dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 6 de 14.01.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 196, § 2º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a necessidade de atualizar os critérios para o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária;

Considerando o objetivo de adotar medidas que simplifiquem e garantam ao contribuinte o correto cumprimento de suas obrigações tributárias;

Considerando a necessidade de reduzir a quantidade de mercadorias retidas nos postos fiscais;

Considerando, também, a necessidade de uniformização de procedimentos que facilitem o trabalho da fiscalização,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte na atividade de transportadora, poderá solicitar credenciamento na condição de fiel depositária, para manter, sob sua guarda, as mercadorias de terceiros, inclusive aquelas retidas ou apreendidas pelo fisco, desde que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:

I - esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

II - não esteja inscrita na Dívida Ativa do Estado, bem como seus sócios ou titulares;

III - seja optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

IV - esteja estabelecida em local compatível com a atividade desempenhada e que disponha de espaço físico apropriado para a estocagem de mercadorias;

V - apresente Termo de Responsabilidade, conforme o modelo previsto no Anexo Único desta Portaria.

§ 1º O Termo de Responsabilidade previsto no inciso V do caput deste artigo deverá ser protocolizado na Unidade Regional de Tributação - URT do domicílio fiscal do interessado e dirigido à ( continua ... )

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