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Lei Est. SC 15.712/11 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 15.712 de 21.12.2011

DOE-SC: 23.12.2011

Altera a Lei nº 15.510, de 2011, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.510, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

I - (...)

a) tratando-se de débito não lançado de ofício, àqueles com prazo de pagamento vencido até o dia 20 de outubro de 2011;

b) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 20 de outubro de 2011;

c) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 20 de outubro de 2011; ou

d) tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício, aos respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até o dia 20 de outubro de 2011; e

(...)

§ 3º (...)

I - cujos montantes totais decorram, exclusivamente, de multa ou juros ou de ambos, terão os valores relativos à multa e aos juros reduzidos:

a) em 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2012;

b) em 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de ( continua ... )

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