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Port. Conj. SCAF/SAIF 143/12 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 143 de 04.01.2012

DOE-MG: 06.01.2012

(Aprova demonstrativo de valores entregues aos Municípios no mês de dezembro de 2011, relativos às cotas partes do IPI Exportação.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº41.709, de 18 de junho de 2001,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de dezembro de 2011, referentes às quotas-partes do IPI Exportação, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira

Maria do Carmo Silveira Nascimento

Superintendente Central de Administração Financeira Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo

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