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Res. COINDICE/ICMS - GO 105/12 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 105 de 04.01.2012

DOE-GO: 06.01.2012



O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 03 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento interno, aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído e passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 2º da Resolução nº 104, de 22 de dezembro de 2011:

"Artigo 2º Suspender o bloqueio dos valores constantes do Anexo II da Resolução nº 101 e a redistribuição dos valores bloqueados constante do Anexo III da Resolução nº 102."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de dezembro de 2011.

Goiânia, 04 de janeiro de 2012.

PEDRO LUIZ CESAR GONSALVES BEZERR

Secretário da Fazenda em Exercício

Vice - Presidente do ( continua ... )

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