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Port. DRF/JUIZ DE FORA 2/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 2 de 05.01.2012

D.O.U.: 06.01.2012

(Suspende nos dias 3 e 4 de janeiro de 2012, as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases/MG, no limite de sua jurisdição, referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prorrogando para o dia 5 de janeiro de 2012 o prazo para apresentação de documentos, recursos e impugnações, pelos contribuintes que tenham tido seus prazos vencidos nos dias 3 e 4 de janeiro de 2012.)


A RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/ MG, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DRF/JFA/MG/nº 130/2011, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2011, e no uso das atribuições constantes do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 1º de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e por motivo de calamidade pública (Decreto do Prefeito Municipal de Cataguases nº 3.852, de 2 de janeiro de 2012),

Resolve:

Art. 1º Considerar suspensas, nos dias 3 e 4 de janeiro de 2012, as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases/MG, no limite de sua jurisdição, referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prorrogando para o dia 5 de janeiro de 2012 o prazo para apresentação de documentos, recursos e impugnações, pelos contribuintes que tenham tido seus prazos vencidos nos dias 3 e 4 de janeiro de 2012.

SONIA CHRISTINA DE ( continua ... )

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