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Port. SMF/Rio Brilhante - MS 932/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE RIO BRILHANTE - SMF/Rio Brilhante - MS nº 932 de 28.12.2011

DOM-Rio Brilhante: 02.01.2012

(Estabelece valores de Pauta de Referência Fiscal para o ISS.)


O Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Controle no uso de suas atribuições legais e

Considerando o dispositivo no artigo nº 78 item 11.04 e artigo nº 110 da LC nº 1.306/2003 de 23/12/2003.

Resolve :

Art. 1º Estabelece os valores de pauta de referência Fiscal para o ISS, Prestação de Serviços de Descarga, Pré Limpeza, Secagem e Armazenagem de produtos Agrícolas, como segue:

Produto Unidade Valor em R$
Arroz Kg 0.035
Milho kg 0,026
Soja Kg 0,023
Trigo kg 0,016
Sorgo kg 0,017
Aveia kg 0,017

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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