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Lei Mun. Limeira/SP 4.863/11 - Lei do Município de Limeira/SP nº 4.863 de 28.12.2011

DOM-Limeira: 31.12.2011

Cria o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual.


SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, dispondo sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em conformidade com o que dispõe o artigo 146, inciso III, alínea d, artigo 170, inciso IX e artigo 179, todos da Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.

CAPÍTULO I
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA

Art. 2º No Município de Limeira todos os órgãos envolvidos no processo de abertura e fechamento das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais, deverão observar a unicidade do processo de registro e de legalização, buscando, em conjunto, a agilização, compatibilização e integração de procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a rapidez e linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário.

Parágrafo único. O processo de registro da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, deverá ter tramitação especial e preferencial.

Art. 3º Fica permitido o funcionamento de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços em imóveis residenciais, cujas atividades desempenhadas pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, estejam compatíveis com o Plano Diretor de Limeira, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Trânsito, Código de Posturas, Lei de zoneamento e legislação especifica.

Art. 4 ( continua ... )

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