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Dec. Mun. Araucária/PR 24.848/11 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 24.848 de 29.12.2011

DOM-Araucária: 30.12.2011

Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN - do Exercício de 2012, conforme especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 56, incisos VI e XII da Lei Orgânica do Município de Araucária, e tendo em vista o contido no art. 40 da Lei Complementar nº 001/1997 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Ficam definidas excepcionalmente neste decreto as novas datas de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá efetuar o pagamento do tributo em cota única até o dia 10 de abril de 2012 com desconto de 15% (quinze por cento) do seu valor.

Art. 3º O pagamento do IPTU poderá ser parcelado em até 06 (seis) cotas iguais, mensais e sucessivas, observadas as seguintes condições:

I - a primeira cota deverá ser paga até o dia 10 de abril de 2012;

II - as demais cotas vencerão, sucessivamente no dia 10 de cada mês.

Art. 4º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Fixo (Profissionais Autônomos), deverá ter a sua 1ª parcela paga até o dia 30 de abril de 2012.

Parágrafo único. O vencimento da 2ª parcela é o dia 03 de junho de 2012.

Art. 5º O tributo não pago até as datas referidas nos artigos anteriores, será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor corrigido de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPC-IPARDES.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário ( continua ... )

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