x
x
x
Dec. Mun. Videira/SC 9.913/12 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 9.913 de 02.01.2012

DOM-Videira: 04.01.2012

Altera o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72, VI, da Lei Orgânica do Município, e no art. 191 da Lei Municipal nº 69/85 - Código Tributário Municipal e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, passa a vigorar com o valor de 2,3918 (dois inteiros, três mil novecentos e dezoito milésimos).

Art. 2º O novo valor corresponde a aplicação do IGP-M/FGV acumulado do ano de 2011, no percentual de 5,0977% (cinco inteiros e novecentos e setenta e sete centésimos por cento), sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM vigente no ano de 2011, nos termos do artigo 191 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

Videira, 02 de janeiro de 2012.

WILMAR CARELLI

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração aos 02 dias do mês de janeiro de 2012.

MARIA APARECIDA BOSCATTO

Secretária de Administração em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?