Dec. Mun. Birigui/SP 4.819/11 - Dec. - Decreto do Município de Birigui/SP nº 4.819 de 23.12.2011
DOM-Birigui: 27.12.2011
Atualiza monetariamente os tributos e preços públicos municipal.WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
DECRETA :
Art. 1º Fica atualizado monetariamente em 6,64% (seis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) os tributos e preços públicos municipais.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de dezembro de dois mil e onze.
WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI
Prefeito Municipal
MARCELO PARIZATI
Secretário de Finanças
Publicado na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
AURICO POMPEU SOBRINHO
Secretário de Expediente e Comunicações ( continua ... )
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